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Projeto:   PL 66   11/04/1978  (ver documento)
Processo:   877/1978
Oficio ATL:   137/1978
Promulgação:   LEI  8.730 de 07/06/1978    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CRIACAO / CADAN / ANUNCIO / PUBLICIDADE / TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE
Pareceres:  
1/1978   CONJUNTO    DOM 28/04/1978
58/1978   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 24/04/1978

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